Procuradoria

A Procuradoria é um órgão com subordinação direta à Presidência da Assembleia Legislativa de Goiás a quem compete, nos termos do § 3º, do Art. 11 da Constituição Estadual, exercer a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo. Integram a estrutura organizacional da Procuradoria o Gabinete do Procurador-Geral, o Colégio de Procuradores e as Seções de Assuntos Administrativos, de Assuntos Legislativos e de Assuntos de Licitação e Contratos.

A Procuradoria e suas competências

Dentre outras, destacam-se como principais competências da Procuradorias as seguintes:

  1. patrocinar, no que couber, todas as ações judiciais em que a Assembleia Legislativa figurar como parte;
  2. prestar assessoramento jurídico à Presidência, à Mesa, aos Deputados, às Comissões Permanentes e Temporárias e às Diretorias da Secretaria da Assembleia Legislativa;
  3. responder às consultas formuladas pelos órgãos mencionados na letra "b";
  4. emitir pareceres sobre expedientes que lhe forem encaminhados pelos órgãos;
  5. estabelecer, juntamente com o Colégio de Procuradores, uniformidade de interpretação e aplicação das leis às questões jurídicas que digam respeito ao Poder Legislativo;
  6. examinar os contratos, convênios e instrumentos de igual natureza em que a Assembleia for parte;
  7. opinar sobre os editais de licitações, de concursos para provimento de cargos, e outros que devam ser expedidos pela Assembleia;
  8. opinar, quando solicitado por aqueles órgãos constantes da alínea "b", sobre a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade dos projetos de lei oferecidos à consideração da Assembleia;
  9. zelar pela observância dos princípios norteadores do direito administrativo, sobretudo o da legalidade e da supremacia do interesse público, no âmbito da administração do Poder Legislativo;
  10. opinar em todos os expedientes e processos que digam respeito a vantagens, nomeações, contratos e outros relativos ao pessoal da Assembleia;
  11. emitir pareceres, quando solicitada através da Presidência, sobre assuntos relativos às Câmaras Municipais."

Procuradores da Assembleia Legislativa de Goiás

Ademilde Sequeira Barbosa

Andreya da Silva Matos Moura

Arlete Rodrigues

Gabriel Ricardo Jardim Caixeta

Gilnei Alberto Ribeiro

Irma Ferro da Silva

José Alves Rodrigues

José Nicolas Andraos

Heloísa Helena Antonácio Monteiro

Liliana Cunha Prudente

Maria Verônica de Azevedo

Maira Luciene de Souza Melo

Otavilla Alves Pereira de Gusmão

Murilo Teixeira Costa

Otávio Balestra Neto

Regiani Dias Meira Rodrigues

Rogério Augusto Xavier Nunes

Rubens Bueno Sardinha

Ruth Barros Pettersen da Costa

Sandra Maria de A. Simon Camelo

Urbano Francisco Alves

Valdecy Borges da Silva

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