R E L A T Ó R I O

                                  

Versam os autos sobre projeto de lei, de autoria da Governadoria do Estado, enviado através do Ofício Mensagem nº 01/2011, dispondo sobre a organização administrativa do Poder Executivo.

                                   Em sua justificativa o Governador deixa claro que a proposta materializa uma das principais ações por ele postuladas à sua equipe, a fim de que se corrigissem as rotas e colocassem Goiás novamente no rumo certo, para que o Estado, no que concerne ao Poder Executivo, possa desenvolver suas atividades finalísticas em harmonia com os princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública e com foco na responsabilidade fiscal, aliás, como noticiado no art. 1º do projeto em questão.

Em síntese, o projeto contempla a extinção da atual Secretaria-Geral da Governadoria e suas competências, acervos e pessoal são transferidos para a Secretaria de Estado da Casa Civil, denominação que a propositura confere ao Gabinete Civil da Governadoria. Também recebem modificações de denominações algumas Secretarias de Estado. Destaque-se, ainda, que é criada a Controladoria-Geral do Estado, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana, as Agências Goiana do Sistema Prisional e de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER, que pelo projeto é posta em liquidação.

O projeto, também, nos anexos, extingue e cria as unidades administrativas básicas e os correspondentes cargos em comissão, traz os valores dos subsídios mensais dos cargos em comissão, especificando ainda as funções comissionadas.

Pois bem, a Constituição Estadual estabelece no art. 20, § 1º, inciso II, alínea "a", que compete privativamente ao Governador a iniciativa das leis que disponham sobre a organização administrativa.

No entanto, com vistas ao aprimoramento do presente projeto, corrigindo algumas distorções apresentadas, são sugeridas as seguintes emendas:

1 - Emenda Modificativa: no art. 5º, onde se lê "inciso II" logo após o "caput", deve ser "inciso I".

 

2- Emenda Modificativa: A alínea "q" do inciso I do art. 7º passa a ter a seguinte redação:

Art. 7º.....................................................................................

I-............................................................................................

...............................................................................................

q) Secretaria de Estado das Cidades: formulação da política estadual de habitação, trânsito, saneamento básico e ambiental, de desenvolvimento urbano e transporte coletivo urbano; acompanhamento, controle e fiscalização da qualidade no que se refere à sua execução, ressalvado o disposto na alínea "s";

..............................................................................................

3- Emenda Modificativa: A alínea "k" do inciso II do art. 7º passa a ter a seguinte redação:

Art. 7º.....................................................................................

...............................................................................................

II -..........................................................................................

..............................................................................................

k) Agência Goiana de Desenvolvimento Regional: execução da política estadual de desenvolvimento regional, com serviços, atividades e obras, visando ao desenvolvimento de todas as regiões do Estado, definidas no planejamento governamental;

...............................................................................................

4- Emenda Aditiva: Inclua-se no inciso II do art. 7º a alínea "o", com a seguinte redação:

Art. 7º.....................................................................................

...............................................................................................

II - .........................................................................................

o) Agência Goiana do Sistema Prisional: aplicação das legislações federal e estadual relativas ao sistema penitenciário e outras conexas definidas em regulamento.

...............................................................................................

 

 

5 - Emenda Modificativa: O atual inciso I do art. 17, passa a ter a seguinte redação:

Art. 17....................................................................................

I - fazer concessão ou terceirizar a Centrais de Abastecimento de Goiás S.A;

...............................................................................................

 

 

 

 

6 - Emenda Aditiva: Acresça-se ao art. 17 o inciso V com a seguinte redação:

 

Art. 17....................................................................................

.............................................................................................

V - alienar ações da Indústria Química do Estado de Goiás - IQUEGO ou privatizá-la.

 

 

7 - Emenda Modificativa: No parágrafo único do art. 10, em sua parte final, substituir Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento por Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.

8 - Emenda Modificativa: O inciso IV do art. 26 passa a ter a seguinte redação:

Art. 26....................................................................................

...............................................................................................

IV - outras providências necessárias à adequação da despesa e da receita à nova estrutura organizacional.

...............................................................................................

9- Emenda Modificativa: Os quadros abaixo, do Anexo I, do presente projeto passam a ter a seguinte redação:

Administração Direta

AA) Secretaria de Estado da Casa Civil
...........................................................................	......	.......................................	.....	.....
Superintendência de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos	...........	........................................	.....	......
......................................................................	......	........................................	......	.....

 

Secretarias

 

II - Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento
...........................................................................	......	.......................................	.....	.....
...		..  Assessor Técnico	13	.....

 

 

 

IX - Secretaria de Estado da Saúde
........................................................................	......	.......................................	.....	.....
Superintendência de Vigilância em Saúde
Superintendência de Educação, Saúde e Trabalho para o SUS	..     ......	........................................	.....	......
..  Superintendência de Controle e Avaliação Técnica de Saúde	......	........................................	......	.....
.....................................................................	.....	........................................	....	...
S Superintendência de Gerenciamento das Unidades Assistenciais de Saúde	.....	.......................................	.....	...
S ......................................................................	.....	......................................	...	....

 

XI- Secretaria de Estado das Cidades
................................................................................		............................................
Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças	....	...........................................
Superintendência de Desenvolvimento Urbano e Trânsito	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Políticas Habitacionais	Básica	Superintendente	1	CDS-4
..............................................................................	.....	.............................	..	....

Autarquias

A V- Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira
...........................................................................	......	.......................................	.....	.....
Chefia de Gabinete	...........	........................................	.....	CDS-5
......................................................................	......	........................................	......	.....

 

VIII- Agência Goiana de Transportes e Obras
...................................
...................................
...................................
Diretoria de Gestão e Planejamento	.....	.............................	...	.....

XIII - Universidade Estadual de Goiás
.. Reitoria	......	.......................................	.....	.....
Vice Reitoria	.. Básica	.. Vice Reitor	1	CDS-3
.. Chefia de Gabinete	......	........................................	......	.....
.......................................................................	....	......................................	....	.....

 

 

 

Assim sendo, o presente projeto não apresenta qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade.

Isto posto, desde que acatadas as emendas, somos pela aprovação do presente projeto de lei. É o relatório.

                                   SALA DAS COMISSÕES, em     de                     de 2010.

Deputado Padre Ferreira

Relator

Amm/Rbp