Segue em tramitação na Assembleia, em vias de ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto de lei nº 3.420/11, que obriga a instalação de redes de proteção nos edifícios de apartamentos. A iniciativa é do deputado Tulio Isac (PSDB).

De acordo com a matéria, os empreendedores de edifícios destinados ao uso residencial terão que colocar redes de proteção nas varandas, sacadas e janelas de cada unidade autônoma, antes da entrega das chaves ao proprietário.

Caso o adquirente do imóvel não tenha interesse na instalação das redes em sua unidade, ele deverá se manifestar por escrito na ocasião da compra do imóvel.

Segundo a justificativa do parlamentar, o Estado tem por dever zelar pela incolumidade das pessoas, conforme mandamento constitucional e, neste sentido, o projeto tem por escopo o estabelecimento de mecanismos que possibilitem a proteção, em especial das crianças e adolescentes, prevenindo a ocorrência de fatos lamentáveis, como têm sido veiculados quase corriqueiramente pela mídia.

A matéria foi distribuída para o relator, deputado Helio de Sousa (DEM), e recebeu parecer apensado ao projeto nº 1.228/11, de autoria do deputado Hildo do Candango (PTB), porque ambos possuem conteúdos similares.

Para se tornar lei, a matéria precisa ainda do aval das Comissões, ser votada e aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.