Atribuições

Conforme o Art. 45 do Regimento Interno, estes são os campos temáticos, áreas de atuação e competências da Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana:

• tratar das políticas pertinentes à Habitação, Reforma Agrária e Urbana no âmbito do Estado de Goiás;
• promover estudos e levantamentos das áreas disponíveis ou próprias ao atendimento da demanda real, para a habitação urbana e assentamentos rurais, implementando a Reforma Agrária e Urbana;
• buscar o desenvolvimento planejado, harmônico, preservando o Meio Ambiente, para os municípios de Goiás, assim como, buscar a correção das anomalias já existentes;
• priorizar o atendimento aos moradores das áreas de risco, favelas e aos portadores de deficiências, propondo regularização da documentação das posses ou loteamentos organizados;
• fiscalizar e garantir a elaboração criteriosa da lista limpa de todos os beneficiários dos programas habitacionais e de assentamentos rurais organizados nos últimos governos;
• propor a desapropriação de área para fins sociais visando atender as necessidades urbanas e rurais, bem como a aquisição de lotes urbanizados para serem adquiridos por famílias carentes, com prioridade aos portadores de deficiências e favelados;
• garantir junto aos órgãos competentes orientação técnico-jurídica para os assentamentos urbanos e rurais em cada município.