Atribuições

Conforme o Art. 45 do Regimento Interno, estes são os campos temáticos, áreas de atuação e competências da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor:

• assuntos relacionados com a alta do custo de vida;
• assuntos relacionados com o interesse do consumidor, tais como peso e medida dos gêneros colocados à venda, sua composição e qualidade, embalagem, preço, publicidade, distribuição e outras questões afins;
• matéria referente à economia popular;
• acolher, avaliar e investigar denúncias sobre matéria a ela pertinente e receber a colaboração de entidades e associações relacionadas à defesa do consumidor, bem como ouvir pessoas e autoridades que tenham interesse e conhecimento sobre a matéria;
• matérias que visem a orientação e a educação do consumidor;
• fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos do consumidor;
• colaborar com entidades governamentais e não-governamentais de defesa do consumidor na consecução das suas finalidades;
• acompanhar a atuação das comissões de serviços públicos e das agências governamentais no âmbito da defesa dos direitos do consumidor;
• elaborar estudos para aprimorar os serviços de atendimento gratuito à defesa dos direitos do consumidor;
• exercer a defesa dos interesses e direitos do consumidor nos termos da Lei federal nº 8.078/90.